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Processo n.º 10421, por despacho de 2016-10-28, da Diretora de Serviços do IVA (subdelegação). Diploma: CIVA Artigo: 18º. Assunto: Taxas - Prestações de serviços de manutenção e reparação efetuadas no âmbito da atividade aquícola. Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2016, N.º de Processo: 09431/16 Correções à base tributável em IVA. Regularizações em favor do contribuinte. Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2016, N.º de Processo: 09055/15 Artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - RITI; Artigo 19.º/3, do CIVA. Operações simuladas Mais informação: Aqui
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