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Portaria n.º 376/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30 Ministério das Finanças Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013 Mais informação: Aqui Decreto-Lei n.º 167/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios Mais informação: Aqui Processo: nº 5754, por despacho de 2013-10-29, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 4º Assunto: Cedência de Exploração – Operação realizada entre entidades religiosas – Sujeita e não isenta Mais informação: Aqui Processo: nº 5911, por despacho de 2013-11-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Pontes rolantes para movimentação de cargas, aparafusadas a calhas penduradas nas paredes das instalações, …. Mais informação: Aqui Processo: nº 5749, por despacho de 2013-10-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 1º, 2º, …4º. Assunto: RBC – DT - Bens previstos no Anexo E (sucatas/metais) ao Código do IVA Mais informação: Aqui Processo: nº 5108, por despacho de 2013-08-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA - D.L 147/2003 (RBC) Artigo: 19º, 40º (CIVA). 1º, 2º, 4º… (RBC) Assunto: RBC - DT - Transmissões de bens efetuadas por meio de aparelhos de distribuição automática – Faturação – Registo das operações Mais informação: Aqui Processo: nº 5278, por despacho de 2013-10-31, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: DL nº 147/2003, de 11/07 (RBC) Artigo: 4º, 5º 8º….. Assunto: RBC – DT – Serviços de montagem e assistência técnica a equipamentos de frio, nomeadamente frigoríficos, arcas frigoríficas e equipamentos afins. Mais informação: Aqui Processo: nº 5355, por despacho de 2013-09-05, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: DL nº. 147/2003, de 11 de julho Artigo: alínea b) do nº. 2 do art. 3º Assunto: RBC – DT – Transporte de Aquisições intracomunitárias realizadas em território nacional Mais informação: Aqui Processo: nº 5282, por despacho de 2013-08-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: Decreto-Lei nº 147/2003, de 11/07 Artigo: 3º Assunto: RBC - Contentores que se destinam á recolha de desperdícios, que não vão ser transacionados, mas sim bens pertencentes ao seu ativo fixo tangível Mais informação: Aqui Processo: nº 5204, por despacho de 2013-07-25, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11/07 Artigo: 2º, 3º. Assunto: RBC – DT - Provisões de bordo a companhias de navegação aérea - Venda de bens alimentares, destinados a serem consumidos pelas tripulações e pelos passageiros, das companhias de navegação aérea, dentro das instalações do aeroporto. Mais informação: Aqui Processo: nº 5429, por despacho de 2013-09-05, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: DL n.º 147/2003, de 11/07 Artigo: nº5 do arti. 1º, 3º, Assunto: RBC DT – AICB transportadas até uma plataforma logística e posteriormente entregue ao adquirente das mesmas. Mais informação: Aqui Processo: nº 5033, por despacho de 2013-08-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral Diploma: CIVA. Decreto-Lei nº 147/2003, de 11/07 Artigo: 1º, 3º…….(RBC) Assunto: RBC – DT – Comunicação – Equipamentos, bem como transporte de entulho que é removido após as demolições para o vazadouro Mais informação: Aqui
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