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Processo: 253/2017– PIV 11526 - Despacho 29.05.2017 da Subdiretora-Geral da AT Diploma: CIRC Artigo: Art. 69º Assunto: Opção pela continuidade da aplicação do RETGS a um Grupo anteriormente dominado por sociedade residente na EU Mais informação aqui Processo: 1349/2017– PIV 11938- Despacho 31.05.2017 da Subdiretora-Geral Diploma: CIRC Artigo: Art. 69º-A Assunto: Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE, com sucursal em Portugal. Retroatividade da opção Mais informação aqui Processo: 2016 002300, sancionado por Despacho, de 12 de abril de 2017,da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - IR. Diploma: Código do IRC Artigo: 87.º Assunto: Taxa de IRC na Região Autónoma dos Açores Mais informação aqui Processo: 2016 003738, com Despacho da Subdiretora-Geral, de 21.06.2017 Diploma: CIRC Artigo: Artigo 88.º Assunto: Encargos com viaturas ligeiras de passageiros afetas a serviços sociais e de saúde – Enquadramento em sede de tributação autónoma Mais informação aqui Processo: 209/2017, Despacho de 29/05/2017, da Diretora de Serviços Diploma: CIRC Artigo: Artigo 88.º Assunto: Taxas de tributação autónoma – viatura ligeira de passageiros utilizada no transporte ocasional de passageiros através da plataforma uber Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-05-2017, N.º de Processo: 06473/13 IRC – Métodos indiretos - Pressupostos Mais informação aqui
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