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Processo: 2018000017 – IVE n.º 13065, com despacho concordante de 09.02.2018 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 5, al. c) Assunto: Excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas Mais informação aqui Processo: 2017001137 – IVE n.º 12814, com despacho concordante de 09.02.2018 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Artigo: 1.º; Verba 27.1 Assunto: Trespasse de estabelecimento comercial – contrato de comodato Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-11-2017, N.º de Processo: 01292/16 Benefícios Fiscais – Encargos Fiscais – Encargos Financeiros – Sociedade Gestora de participações sociais. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-11-2017, N.º de Processo: 0117/17 Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Isenção - Habitação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-12-2017, N.º de Processo: 0926/17 Juros Compensatórios – Pedido – Revisão Oficiosa – Indeferimento Tácito – Impugnação Judicial Mais informação aqui |
