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Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-0360955510 Banco de Portugal Estabelece os deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência de contratos de crédito aos consumidores, regulamentando o disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 0505/14 Terreno para construção - Imposto do Selo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 0529/14 Impugnação judicial - Imposto do Selo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 0298/13 Prestação de serviços - instituição financeira – juros - rendimento líquido - rendimento ilíquido – IRC - reenvio prejudicial Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 01502/12 IRC - retenção na fonte – dividendos - livre circulação de capitais - violação de direito comunitário Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 01619/13 Notificação - carta registada – CPPT Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 01540/13 Revisão do ato tributário – autoliquidação - reclamação graciosa – LGT Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 01461/13 IMI – ato – reconhecimento - impugnação unitária Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 01075/13 Cálculo pro rata – IVA – leasing - aluguer de longa duração Mais informações: Aqui
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