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Declaração de Retificação n.º 41-A/2015 - Diário da República n.º 184/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho, do Ministério das Finanças que aprova o Código de Contas, publicada no Diário da República n.º 142, 1.ª série de 23 de julho de 2015 Mais informações: Aqui Declaração de Retificação n.º 41-B/2015 - Diário da República n.º 184/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho, do Ministério das Finanças que aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC, publicada no Diário da República n.º 143, 1.ª série de 24 de julho de 2015 Mais informações: Aqui Processo: n.º 8800, por despacho de 2015-08-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 21º Assunto: Direito à dedução - Carros elétricos - Aluguer da bateria Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-05-2015, N.º de Processo: 0407/14 Restituição do imposto pago – IRC - juros indemnizatórios - juros moratórios Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-05-2015, N.º de Processo: 078/14 Oposição à execução fiscal – notificação - forma correta de notificação Mais informações: Aqui
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