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DMR - Declaração Mensal de Remunerações de 2017 Novo Meio Pagamento - Geração Automática de Documento Único de Cobrança (DUC) Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-10-2016, N.º de Processo: 0886/16 Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-10-2016, N.º de Processo: 0675/16 Recurso de revista excecional – pressupostos - aplicação do artigo 6.º do CIRC – alienação parte do património da sociedade Mais informação: aqui
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