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Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658 Assembleia da República Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Mais informação aqui Ofício Circulado n.º 40115/2017, de 31/08 - AIMI Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis - Caracterização e exercício da opção pela tributação conjunta - Sujeitos passivos casados ou em união de facto. Mais informação aqui Processo: nº 12051, por despacho de 2017-08-21, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. 30) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º; n.º 1 al. a) do art. 1.º e n.º 1 do art. 4.º Assunto: Enquadramento – Cedência da posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária. Mais informação aqui Processo: nº 12089, por despacho de 2017-08-23, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: n.º 8 do art. 29.º; n.º 1 do art. 52.º. Assunto: Isenções – Bens que visam satisfazer as necessidades diretas das aeronaves - Prova documental quanto ao procedimento de abastecimento de combustíveis às aeronaves, alocado a voos domésticos e a voos internacionais Mais informação aqui Processo: nº 12097, por despacho de 2017-08-24, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 4º; 18º Assunto: Prestação de serviços - Sujeita a IVA e dele não isenta - Rendas recebidas, pelo arrendamento de um imóvel completamente adstrito e equipado em exclusivo a uma atividade empresarial sob instalação de um estabelecimento comercial/retalho de produtos alimentares e não alimentares, usualmente denominado por Hipermercado Mais informação aqui Processo: nº 12112, por despacho de 28-08-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 19º; al. d) do nº1 do art. 21º Assunto: Direito à dedução – Despesas inerentes a animais de guarda do estabelecimento industrial e administrativo, tais como despesas com veterinário (vacinas, exames, etc.) – Exclusão do direito à dedução – Aquisição de alimentação para os referidos animais Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-06-2017, N.º de Processo: 0377/15 Benefícios Fiscais – Imposto Municipal sobre Imóveis Mais informação aqui
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