Decisões sobre créditos em mora e a regularização do IVA

«A Lei do Orçamento do Estado para 2013 veio introduzir algumas alterações significativas quanto à possibilidade de regularização do IVA dos créditos incobráveis. Este diploma veio também possibilitar, pela primeira vez, a regularização do imposto que tenha sido liquidado, relativo a créditos cuja cobrança seja comprovadamente duvidosa (...)»