IVA -
Despacho n.º 265/2015 - XIX de 17.07.2015, do SEAF
Créditos
de cobrança duvidosa - Pedidos de autorização prévia nos termos dos n.ºs 1 e 10
do Art.º 78.º do CIVA.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/14441BF6-36A0-4E78-B219-59CCFB1CE6CF/0/Despacho_SEAF_265_2015_XIX.pdf
Ofício-Circulado
n.º 40108/2015 - 21/07
IMI - isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo
44.º do EBF – prédios exclusivamente afetos a atividade de abastecimento
público de água as populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de
sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/703FEF9B-D460-4E0D-88DE-FD590D3AD76E/0/Oficio_Circulado_40108.pdf
Ofício-Circulado
n.º 40109/2015 - 21/07
IMI - Isenções de IMI previstas no n.º 1 do artigo 45.º
e no n.º 7 do artigo 71.º do EBF - prédios urbanos objeto de reabilitação
urbana
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/A89074D4-910E-42EA-91C1-FF8BE40EF7F0/0/Oficio_Circulado_40109.pdf
Ofício-Circulado
n.º 40110/2015 - 21/07
IMI - Redução de taxa prevista no n.º 13 do artigo
112.º do Código do IMI
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CB2A5777-9933-4FA5-83AA-4CF8DD7B7EC9/0/Oficio_Circulado_40110.pdf
Acórdão
do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 06117/12
IMT - isenção para revenda e alteração do estado do
prédio
http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4c7132306a5a6fe480257e1300441b52?OpenDocument
Acórdão
do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 08034/14
IVA - regularização a favor do sujeito passivo – prova
http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/980fdfe38427e88c80257e1300440d03?OpenDocument
Acórdão
do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 07829/14
Reversão – fundamentação - direito de audição
http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b0aff53cf1bdf6b080257e130043f9b2?OpenDocument
Acórdão
do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 07740/14
Liquidação oficiosa de IVA - formalidades da notificação
http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5ea777170c6fbb7580257e130043ed7f?OpenDocument
Acórdão
do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 06729/13
Reversão - fundamentação do despacho de reversão
http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b8697a10af84b20780257e130043e23f?OpenDocument
Acórdão
do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 08350/15
Rendimentos de fundos de investimento -rendimentos de
aplicação de capitais no estrangeiro - benefícios fiscais – cooperativas
http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4fddcbe28c6efb5d80257e130043d414?OpenDocument
Acórdão
do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 07291/14
Limite máximo dos juros de mora em favor da fazenda
pública – artigo 44.º, n.º 2 da LGT
http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/074ad8a7bd75182b80257e13004395f2?OpenDocument
Acórdão
do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 07269/13
Suspensão de benefício fiscal, nos termos do artigo
12.º/5 e 6 do EBF (versão vigente)
http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7dcbbef06caca66b80257e1300438176?OpenDocument
Acórdão
do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 07208/13
Provisão para depreciação de existências; artigo 35.º do
CIRC; artigo 13.º ("provisões”) do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,
diploma que aprovou o código do IRC
http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9160aeaf6e9892d280257e1300436f67?OpenDocument
Acórdão
do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 07063/13
Artigo 11.º/5, do CIMT - caducidade da isenção - justo
impedimento
http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/62c03fee6956226180257e13004358a3?OpenDocument
Acórdão
do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 08248/14
I.R.C. - noção de custos - requisito da
indispensabilidade de um custo - realizações de utilidade social (cfr. artº.40,
do C.I.R.C.) - artº.40, nº.2, do C.I.R.C. - âmbito da expressão "despesas
com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou
salários"
http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e4de89c3269282d280257e130042e9ce?OpenDocument
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