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Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108 Assembleia da República Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-06-2017, N.º de Processo: 00247/10.1BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Prescrição para a Segurança Social – Citação – Contrato de trabalho Vs contrato de prestação de serviços – Défice instrutório Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-06-2017, N.º de Processo: 01234/10.5BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário Regime de neutralidade fiscal – Fusão-Cisão – Transferência de conjunto de ações – Ramo de atividade Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-06-2017, N.º de Processo: 00071/14.2BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário Isenção de IMI – Pessoas coletivas de utilidade pública – Lei aplicável Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-06-2017, N.º de Processo: 01054/05.9BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC – Métodos Indiretos – Ónus de prova – Perito Independente – Fundamentação da decisão de fixação dos rendimentos Mais informação aqui
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