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Comunicação eletrónica dos documentos de transporte Nota de Imprensa Mais informação: Aqui Decreto do Presidente da República n.º 72/2013. D.R. n.º 124, Série I de 2013-07-01 Presidência da República Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012 Mais informação: Aqui Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013. D.R. n.º 124, Série I de 2013-07-01 Assembleia da República Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012 Mais informação: Aqui
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