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Portaria n.º 77-A/2015 - Diário da República n.º 52/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-16 Ministérios das Finanças e da Saúde Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento Mais informação: Aqui Oficio – Circulado n.º 15347/2015 de 2015-03-13 Taxas de câmbio, a utilizar a partir de 18 de Março, para a determinação do valor aduaneiro. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01199/13 Insolvência - prosseguimento da execução - execução fiscal - responsável subsidiário - despacho de reversão Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01875/13 Caducidade - Lei Geral Tributária - liquidação adicional - vício de violação de lei – IRC Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01410/13 IMT – isenção - aquisição de imóvel - empreendimento turístico Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01623/13 Isenção – tributação – IVA Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01085/13 IMT – isenção - aquisição de imóvel – insolvência Mais informação: Aqui |
