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Declaração N.º 135/2015 - Diário da República N.º 116/2015, série II DE 2015-06-17. Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento Conta provisória de janeiro a março de 2015. Mais informação: Aqui Ofício – Circulado n.º 15374/2015 de 2015-06-15 Taxas de câmbio, a utilizar a partir de 17 de junho, para a determinação do valor aduaneiro. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-03-2015, N.º de Processo: 01911/13. Fundamentação da Liquidação - Revogação Parcial - Liquidação. Juros Compensatórios. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-03-2015, N.º de Processo: 0107/13. IRS – Métodos Indiretos – Avaliação Fiscal. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-03-2015, N.º de Processo: 0158/13. IRS – Venda de Imóvel – Mais-valias – Reinvestimento. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-03-2015, N.º de Processo: 01951/13. Oposição à Execução Fiscal – Competência Internacional – Assistência Mútua entre Estados Membros da Comunidade Europeia. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-03-2015, N.º de Processo: 01080/13. Imposto de Selo – Substituição Tributária – Sujeito passivo. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-03-2015, N.º de Processo: 087/14. Reversão – Responsabilidade Subsidiária – Fundamentação de Direito – Ónus de Prova. Mais informação: Aqui
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