Consumidores multados por não pedirem fatura

«A secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais revelou, ontem, que a inspeção tributaria já instaurou este ano "diversos processos de contraordenação a consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de fatura". Segundo sustenta o gabinete de Paulo Núncio, as alterações introduzidas na legislação "vieram criar as condições para que a lei seja efetivamente aplicável, ao contrário do que acontecia em 2012". Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, a legislação que prevê multas aos consumidores que não exijam faturas "é pólvora seca" porque os serviços não têm "nem meios, nem estatuto legal" para fiscalizar (...)»