Conselho de Ministros e taxas de juros compensatórios

Ofício Circulado N.º  15 039/2012 de 21 de junho
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - Taxas de juros compensatórios (artigo 519.º DAC).
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Conselho de Ministros de 21 de junho de 2012
O Governo ainda uma proposta de resolução relativa ao Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declaração, Declaração Conjunta e Ata Final.
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