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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2012. D.R. n.º 130, Série I de 2012-07-06 Presidência do Conselho de Ministros Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e diversas sociedades Mais info: Clique aqui Portaria n.º 207/2012. D.R. n.º 130, Série I de 2012-07-06 Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego Mais info: Clique aqui Conselho de Ministros de 05 julho de 2012 O Governo aprovou a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. (IGFCSS, I.P.). O IGFCSS, I.P. é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. O IGFCSS, I.P., tem por missão a gestão de fundos de capitalização no âmbito do financiamento do sistema de segurança social do Estado e de outros sistemas previdenciais. Mais info: Clique aqui Acórdão do TJCE, Processo n.º C-558/10, 5 de julho de 2012 - Bourges-Maunoury e Heintz (épouse Bourges-Maunoury) Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias – Isenção de impostos nacionais sobre os rendimentos pagos pela União – Tomada em consideração dos rendimentos pagos pela União no cálculo do limite máximo do imposto de solidariedade sobre a fortuna Mais info: Clique aqui Acórdão do TJCE, Processo n.º C-318/10, 5 de julho de 2012 - SIAT Livre prestação de serviços – Legislação fiscal – Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços – Despesas suportadas relativamente a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro em que não está sujeito ao imposto sobre os rendimentos ou está sujeito a um regime de tributação claramente mais vantajoso – Dedutibilidade sujeita à obrigação de fazer prova do caráter real e genuíno da prestação e da normalidade da remuneração correspondente – Obstáculo – Justificação – Luta contra a fraude e evasão fiscais – Eficácia dos controlos fiscais – Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros – Proporcionalidade Mais info: Clique aqui Acórdão do TJCE, Processo n.º C-259/11, 5 de julho de 2012 - DTZ Zadelhoff Sexta Diretiva IVA – Artigos 5.°, n.° 3, alínea c), e 13.°, B, alínea d), ponto 5 – Negociação de uma operação de transferência de ações de sociedades – Operação que implica igualmente a transferência da propriedade de bens imóveis dessas sociedades – Isenção Mais info: Clique aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2012, N.º de Processo: 03944/10 IRC – REEMBOLSO – INTIMAÇÃO Mais info: Clique aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2012, N.º de Processo: 05058/11 IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC - DESCONSIDERAÇÃO DE CUSTOS FISCAIS - FUNDAMENTAÇÃO (FORMAL) Mais info: Clique aqui |
