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Portaria n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06 Ministério das Finanças Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários Mais informação: Aqui Manual da Declaração de Introdução no Consumo (DIC) DIC -WEB-FORM (Formulário Internet) - Versão 2.0 Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 01229/13 Derrama – tributação - grupo de empresas - lucro tributável Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0914/13 Procedimento de inspeção tributária – comunicação – irregularidade - efeitos invalidantes Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0530/14 Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 01526/13 Recurso de revista excecional – distribuição de lucros a entidade residente noutro Estado membro Mais informação: Aqui
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