Portaria n.º 424/2012. D.R. n.º 251, Série I de 2012-12-28
Ministério das Finanças
Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013
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Aviso n.º 17289/2012. D.R. n.º 251, Série II de 2012-12-28
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas
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Comunicação de dados de faturas à AT (VERSÃO 26-12-2012)
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Edição de dezembro de 2012 da Síntese de Execução Orçamental (Fonte: DGO)
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Ofício-circulado n.º 30137/2012 - 21/12 - DSIVA
IVA - Artigo 15.º do Código do IVA. Bens sujeitos a impostos especiais de consumo, em circulação, em regime suspensivo, com destino a um local de entrega direta
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Ofício-circulado n.º 30138/2012 - 27/12 - DSIVA
Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º do CIVA
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Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei das finanças das Regiões Autónomas que tem por objeto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos.
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades.
- O Governo aprovou duas propostas de resolução internacionais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, através de uma Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre e uma outra Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru.
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