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Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 Da Comissão, de 22 de setembro de 2017 Que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta Mais informação aqui Regulamento Delegado (UE) 2017/2155 Da Comissão, de 22 de setembro de 2017 Que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-10-2017, N.º de Processo: 0880/16 Mais valias imobiliárias – Valor de realização – Presunção – Prova - Preço Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-10-2017, N.º de Processo: 0581/17 Pagamento especial por conta – Ação – Inspeção - Taxa Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-10-2017, N.º de Processo: 0679/16 Contra-Ordenação – Falta de entrega de imposto – IVA - RGIT Mais informação aqui
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