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Portaria n.º 140/2014. D.R. n.º 129, Série I de 2014-07-08 Ministério das Finanças Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público Mais informação: Aqui Despacho n.º 8758/2014. D.R. n.º 129, Série II de 2014-07-08 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Nomeação da Comissão de Monitorização da Reforma do IRC Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-06-2014, N.º de Processo: 01527/13 Empreendimento turístico - fração autónoma – isenção – IMT - Imposto do Selo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-06-2014, N.º de Processo: 0958/13 SISA - contrato promessa - ajuste de revenda - matéria coletável - juros compensatórios Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-06-2014, N.º de Processo: 01102/13 IRC - liquidação pela repartição de finanças - audiência prévia Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-06-2014, N.º de Processo: 01062/12 Execução de julgado – indemnização - prestação de garantia - juros moratórios Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-06-2014, N.º de Processo: 0344/13 Impugnação judicial – fundamentos - falta de notificação – liquidação - prazo de caducidade Mais informação: Aqui
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