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Portaria n.º 326/2017 - Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30 Finanças Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-09-2017, N.º de Processo: 01122/04.4BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – Nulidade da Sentença por Omissão de Pronuncia – Métodos Indiretos – Fundamentação Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-09-2017, N.º de Processo: 00193/14.0BEMDL- 2ª Secção - Contencioso Tributário Ação Administrativa Especial – Prédio – Inscrição na Matriz – Valor da Causa – Nulidade Processual – Falta de Notificação para Alegações Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-09-2017, N.º de Processo: 00190/14.5BEMDL- 2ª Secção - Contencioso Tributário Ação Administrativa Especial – Prédio – Inscrição na Matriz Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-09-2017, N.º de Processo: 01564/12.1BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC – Julgamento da Matéria de Facto – Correção à Matéria Coletável do Exercício de 2005 – Notificação Mais informação aqui
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