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Decreto-Lei n.º 155/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21 Ministério das Finanças Cria a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e aprova os respetivos estatutos Mais informação: Aqui Aviso n.º 11680/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série II de 2014-10-21 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2015 Mais informação: Aqui Guia das boas práticas fiscais para o setor da restauração e similares Informações genéricas sobre os direitos e obrigações dos contribuintes. Mais informação: Aqui Alerta de Phishing Se recebeu uma mensagem com o assunto «Autoridade Tributaria - Débitos», por favor ignore-a. Essa mensagem é falsa e não tem origem no Ministério das Finanças. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 17-09-2014, N.º de Processo: 01626/13 Decisão arbitral - recurso para uniformização de jurisprudência - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – isenção – revenda - destino diferente Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-09-2014, N.º de Processo: 01228/13 Benefícios fiscais – IMT – Imposto do Selo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 17-09-2014, N.º de Processo: 01089/13 Oposição de acórdãos – mais valias IRS – não residentes Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-09-2014, N.º de Processo: 0250/14 Imóvel – habitação - mais valias – reinvestimento - aquisição de imóvel Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-09-2014, N.º de Processo: 0960/14 Execução fiscal – CPPT – reversão das dívidas tributárias – insolvência Mais informação: Aqui
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