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Portaria n.º 385-H/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29 FINANÇAS Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018 Mais informação aqui Portaria n.º 385-I/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29 FINANÇAS E ECONOMIA Portaria que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário Mais informação aqui Aviso n.º 5/2018 - Diário da República n.º 1/2018, Série II de 2018-01-02 Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2018 Mais informação aqui FAQ'S - Questões Frequentes - Setor Público - SNC - AP Foram divulgadas 2 novas FAQ's relativas ao SNC-AP Mais informação aqui Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017 Altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. Mais informação aqui Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017 Altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens. Mais informação aqui Processo: 2013000586 - IVE n.º 4996, com despacho concordante, de 2013.05.16, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 46.º Assunto: Cessação da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis prevista no n.º 1 do art.º 46.º do EBF motivada pela alteração do domicílio fiscal de um dos comproprietários. Mais informação aqui Processo: 2014000620 - IVE n.º 6643, com despacho concordante, de 01.05.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 45.º, n.º 1 Assunto: Isenção de IMI prevista no n.º 1 do artigo 45.º do EBF - prédios urbanos objeto de reabilitação urbana. Mais informação aqui Processo: 2012001537 - IVE n.º 4130, com despacho concordante, de 31.01.2013, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 45.º e 71.º Assunto: Prédios urbanos objeto de ações de reabilitação Mais informação aqui Processo: 2014000257; IVE n.º 6432 com despacho concordante, de 2014.02.18, da Diretora de Serviços da DSIMI Diploma: Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Portaria n.º 358-A/2013, de 12 de dezembro Artigo: 15.º-N Assunto: Prédios urbanos arrendados. Mais informação aqui
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