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Portaria n.º 188/2014 - Diário da República n.º 180/2014, Série I de 2014-09-18 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de setembro de 2014 O Conselho de Ministros aprovou um novo Código Fiscal do Investimento e procedeu à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação Mais informação: Aqui
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