Código do IRS: Alteração do n.° 2 do art.º 28.º

Diploma: CIVA

Artigo: al. c) do n.º 1 do art.º 18.º

Assunto: Taxas - Elaboração de candidaturas e acompanhamento de projetos de

investimento relacionados com a produção agrícola, efetuadas no âmbito do

PRODER (que não contribuem diretamente e de forma inequívoca para a «produção agrícola»)

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A fim de proporcionar uma melhor compreensão da legislação da UE relativa ao minibalcão único, bem como as especificações funcionais e técnicas para os regimes especiais, foi elaborado o presente guia prático, que se encontra disponível nas versões portuguesa e inglesa.

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- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece a regra da prestação online de serviços públicos, consagrando, em simultâneo, o atendimento digital assistido através da criação de uma rede de espaços destinados a dar essa assistência aos cidadãos.

- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.

- O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, de forma a consolidar as políticas de modernização da Administração Pública, em particular, dos seus serviços de atendimento ao público.

- O Conselho de Ministros aprovou ainda um outro conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à alteração do diploma que criou a Rede Interministerial de Modernização Administrativa.

- O Conselho de Ministros aprovou as formalidades para a extinção do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos (…)

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