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Processo: 683/2014 – Despacho de 16/9/2014 do Diretor-Geral, 787/2014 – Despacho de 2/9/2014 do Diretor-Geral Diploma: Código do IRC Artigo: Artigo 87.º, n.º 2 Assunto: Enquadramento das micro empresas e dos estabelecimentos estáveis de entidades não residentes no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC. Qualificação como PME. Mais informação: Aqui Processo: 1983/2014 – Despacho de 2014/09/09 do Director-Geral Diploma: Código do IRC Artigo: Artigo 86.º-A Assunto: Regime simplificado de determinação da matéria coletável. Falta de comunicação de faturas. Mais informação: Aqui Ofício – Circulado n.º 35034/2014 de 2014-09-15 Isenção ISV - Art.º 54.º do CISV - Revisão/Reavaliação de incapacidade. Mais informação: Aqui
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