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Ofício Circulado N.º 35056/2015 de 2015-12-03 Validade vitalícia dos atestados médicos de incapacidade – Código do Imposto sobre Veículos Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-09-2015, N.º de Processo: 01214/12 Cooperativa – IRC – isenção - objeto social Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 16-09-2015, N.º de Processo: 01292/14 IRS - mais valias - facto tributário - aplicação da lei no tempo – retroatividade Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 16-09-2015, N.º de Processo: 099/15 Recurso por oposição de acórdãos - sigilo bancário - processo criminal - art.º 63.º-B da LGT Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 16-09-2015, N.º de Processo: 01504/14 IRS - mais valias - facto tributário - aplicação da lei no tempo - retroatividade Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-09-2015, N.º de Processo: 0156/15 Fundamentação - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis - princípio da igualdade Mais informação: Aqui
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