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Processo: 2015002019 - IVE n.º 9461, com despacho concordante de 16.02.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: Alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º Assunto: Relação de Grupo – Empréstimos entre sociedades-irmãs Mais informação aqui Processo: 2014003373 - IVE n.º 8033, com despacho concordante de 22.05.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 7.º, n.º 1 alínea g); Verbas 10 e 17.1.4 da TGIS Assunto: Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia Mais informação aqui Processo: 2015001777 - IVE n.º 9245, com despacho concordante de 06.11.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) Artigo: Alínea e) do artigo 6º do CIS; artigos 1767.º a 1772.º e 1795.º-A, todos do CC Assunto: Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS Mais informação aqui Processo: 2015001598 - IVE n.º 9114, com despacho concordante de 06.08.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 1.º, n.º 3; verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Assunto: Renúncia a tornas Mais informação aqui Processo: 2015001729 – IVE n.º 9208 com despacho concordante, de 07.09.2015, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º Assunto: Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C 56/16 P, 14 de setembro de 2017 – EUIPO/Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, alínea d) – Marca nominativa da União Europeia PORT CHARLOTTE – Pedido de declaração da nulidade dessa marca – Proteção conferida às denominações de origem anteriores "Portoˮ e "Portˮ nos termos do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 e do direito nacional – Caráter exaustivo da proteção conferida a essas denominações de origem – Artigo 118.°‑M do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 – Conceitos de "utilização” e de "evocação” de uma denominação de origem protegida» Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑132/16, 14 de setembro de 2017 – Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 26.°, n.° 1, alínea b), 168.° e 176.° – Dedução do imposto pago a montante – Serviços de construção ou de melhoramento de um bem imóvel pertencente a um terceiro – Utilização dos serviços pelo terceiro e pelo sujeito passivo – Fornecimento do serviço a título gratuito ao terceiro – Contabilização dos custos gerados pelos serviços efetuados como parte das despesas gerais do sujeito passivo – Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo» Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑177/16, 14 de setembro de 2017 - Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra - Latvijas Autoru apvienība «Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 102.° TFUE – Abuso de posição dominante – Conceito de "preço não equitativo” – Taxas cobradas por uma entidade de gestão coletiva de direitos de autor – Comparação com as tarifas praticadas noutros Estados‑Membros – Escolha dos Estados de referência – Critérios de apreciação dos preços – Cálculo da coima» Mais informação aqui
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