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Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26 Assembleia da República Aprova o Código de Processo Civil Mais informação: Aqui Ofício-Circulado n.º 35022/2013 de 25-06-2013 Regime de admissão temporária aplicável a veículos que ingressam no território nacional para utilização em exposições e demonstrações - art.º 38.º do Código do Imposto sobre Veículos (CIVS). Mais informação: Aqui |
