Acórdão n.º 8/2012. D.R. n.º 89, Série II de 2012-05-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 146.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido segundo o qual o prazo de caducidade da ação de verificação ulterior de créditos, aí fixado, é sempre de um ano a partir da data do trânsito em julgado da sentença de declaração de insolvência, independentemente da data em que o credor comum dela tenha efetivo conhecimento
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Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 13/ 2011 – T de 26-03-2012
IMT
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-04-2012, N.º de Processo: 01061/11
SISA – Isenção - Prazo para revenda – Caducidade
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-04-2012, N.º de Processo: 0331/11
Oposição – IRS - Liquidação adicional – Notificação - Contra-ordenação fiscal - Domicílio fiscal – LGT
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-04-2012, N.º de Processo: 0298/12
Manifestações de fortuna - Padrão de rendimento – LGT
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-04-2012, N.º de Processo: 077/12
IRC - Imposto especial de jogos - Empresa concessionária - Jogos de fortuna ou azar
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-04-2012, N.º de Processo: 0101/12
IVA - Venda de salvados - Companhia seguradora – Isenção
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-04-2012, N.º de Processo: 0150/12
Indeferimento tácito – Revisão - Duplicação de coleta – Sisa – IMT
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-04-2012, N.º de Processo: 085/12
Caducidade do direito de impugnar - Indeferimento tácito - Reclamação graciosa - Prazo de impugnação - Retenção na fonte
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