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| Portaria n.º 295-A/2013. D.R. n.º 189, Suplemento, Série I de 2013-10-01. Ministério das Finanças Adequa a reorganização administrativa aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira. Mais informação: Aqui Processo: nº 3118, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-18 Diploma: CIVA Artigo: 21º Assunto: Direito à dedução – Oferta de bebidas a clientes Mais informação: Aqui Processo: nº 3802, por despacho de 2012-09-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos Diploma: CIVA Artigo: 19º; 36º Assunto: Direito à dedução – Fatura na forma legal Mais informação: Aqui Processo: nº 3666, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-09-28 Diploma: CIVA Artigo: 19º; 20º; 21; 22; e 23º Assunto: Direito à dedução - Criação, desenvolvimento e gestão do Parque de Ciência e Tecnologia Mais informação: Aqui Processo: nº 3530, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-24. Diploma: CIVA Artigo: 19º, 20º e 21º Assunto: Direito à dedução - IVA contido em faturas ou documentos equivalentes emitidas em nome das sociedades incorporadas no âmbito de um processo de fusão de sociedades Mais informação: Aqui Processo: nº 3461, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-08 Diploma: CIVA Artigo: nº 9 do artº 9º Assunto: Isenções - Transportes escolares – Realizados por entidade protocolada com o municípios com as competências em matéria de ação social, transferidas Ministério da Educação Mais informação: Aqui Processo: nº 4185, por despacho de ….., do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 18º Assunto: Isenções – Coop. de Serviços - Impossibilidade de aplicação da al. 21) do art. 9º Mais informação: Aqui Processo: nº 3778, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-16. Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Operações imobiliárias - Aplicação do modelo contratual de "Office Centre" Mais informação: Aqui Processo: nº 3768, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-08. Diploma: CIVA Artigo: 18º Assunto: Enquadramento - Transmissão de uma viatura adquirida no regime de bens em 2ª mão Mais informação: Aqui Processo: nº 3636, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-04 Diploma: CIVA Artigo: al. c) do nº1 e al. b) do nº 3, do art. 18º Assunto: Taxas - Feiras e outros eventos promocionais, de uma dada região, considerando a predominância sociocultural e etnográfica da região Mais informação: Aqui Processo: nº 3626, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 09-10-2012 Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Contrato de arrendamento com inclusão de serviços Mais informação: Aqui |
