Processo: nº 3161, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-24.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do artº 18º do CIVA.
Assunto: Taxas – Produtos alimentares - Pastelaria e panificação
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Processo: nº 3148, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-04.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º; verba 1.6.1, 1.6.2 e 1.6.4 da lista I anexa ao CIVA; alínea c) do nº 1 e
nº 3 do art. 18º.
Assunto: Taxas – Produtos alimentares - cana-de-açúcar; coco seco; coco fresco;
mandioca; milho e beterraba cozidos
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Processo: nº 3146, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-04.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º ; verbas 1.1.5 e 1.4.7 da Lista I anexa
ao CIVA
Assunto: Taxas – Produtos alimentares - croissant simples, pão com nozes e/ou frutos
gordos ou secos, pão brioche, pão de forma, lanches de fiambre, queijo ou
mistos, bola de carne, pão com chouriço e leites achocolatados
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Processo: nº 3122, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-18.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do artº 18º
Assunto: Taxas aluguer de contentores para posterior recolha de resíduos
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Processo: nº 3109, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-18.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Prestação de Serviços de telemarketing
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Processo: nº 3098, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-15.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do artº 18º
Assunto: Taxas – Bilhetes de ingresso em visitas a aquários oceânicos
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Processo: nº 3046, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-04-17.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Reparação e ampliação de uma moradia afeta à habitação - Trabalhos de
reconstrução e ampliação de imóvel, excluída a aplicação da verba 2.27 da
Lista I anexa ao CIVA
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Processo: nº 3012, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-04-18.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Taxas -Mero aluguer de andaimes
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Processo: nº 3002, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-05.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º
Assunto: Taxas - Combustível derivado de resíduos (CDR).
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Processo: nº 2988, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-05.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º; 9º
Assunto: Taxas – Isenções – Operações realizadas por IPSS
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