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Portaria n.º 189/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23 Presidência do Conselho de Ministros Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital Mais informação: Aqui Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23 Banco de Portugal Regulamenta a dispensa das caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo da aplicação de determinados requisitos estabelecidos nas Partes II a VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 1 do artigo 10.º desse regulamento Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-08-2014, N.º de Processo: 0742/14 Penhora - dispensa de prestação de garantia - excesso de pronúncia Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-08-2014, N.º de Processo: 0828/14 Inutilidade superveniente da lide - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – custas - responsabilidade por custas Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-08-2014, N.º de Processo: 0711/14 Graduação de créditos de IMI Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-08-2014, N.º de Processo: 0874/14 Prestação de garantia - suspensão da execução Mais informação: Aqui
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