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Jornal de Negócios «A Lei n.º64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2012), criou a figura da caixa postal eletrónica (CPE) como integrante do conceito de "domicílio fiscal". A CPE tem como objetivo facilitar o processo de citações e notificações dos contribuintes por parte da administração fiscal, desmaterializando o correio físico (método utilizado até agora, nomeadamente, carta registada e com aviso de receção), visando desburocratizar e acelerar todo o processo (...)» |
