Benefícios fiscais

Na situação em análise a questão colocada refere-se ao enquadramento fiscal, em particular em termos do benefício fiscal do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), da seguinte situação:

No ano de 2017, uma empresa classificada como PME beneficiou do RFAI pela aquisição de uma máquina. No ano de 2020, a empresa está classificada como grande empresa, devolveu ao fornecedor a máquina. Em concreto é questionado se o bem deveria permanecer no ativo da empresa durante três ou cinco anos. É também questionado se há lugar à devolução do benefício fiscal obtido no ano de 2017.

Em termos contabilísticos, para o desreconhecimento de um item classificado como ativo fixo tangível (AFT) devemos atender às disposições dos parágrafos 66 a 71 da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis”.

Quando estamos perante a devolução de um AFT, será importante perceber quais as razões que levaram a esse pedido de anulação da aquisição do equipamento, para se perceber se com essa aquisição terá existido, de facto, a transferência substancial dos riscos e vantagens pela propriedade do equipamento, ou não.

Deverão ser efetuados julgamentos e juízos de valor à situação em concreto, para perceber se com essa aquisição do equipamento a entidade passou a ter a expectativa de obtenção de benefícios económicos futuros pela respetiva utilização e/ou venda.

Esses julgamentos e juízos de valor deverão ser efetuados à data da aquisição. Se existir alguma ocorrência subsequente à aquisição, que ponha em causa a expectativa de obtenção de benefícios económicos futuros, o equipamento poderá ser desreconhecido nesse momento posterior.

Assim, no caso em concreto, no ano de 2017, presumimos que a entidade, com a aquisição do equipamento, passou a deter substancialmente os riscos e vantagens pela propriedade deste, tendo a expectativa de obtenção de benefícios económicos futuros com a sua utilização e/ou venda, e por essas razões a essa data de aquisição, procedeu ao respetivo reconhecimento do dispêndio como ativo.

Subsequentemente, se for efetuada a anulação da aquisição do equipamento, a entidade adquirente deverá proceder ao desreconhecimento do equipamento da respetiva rubrica de balanço, seguindo o procedimento idêntico ao utilizado para a venda de ativos. Ou seja, com o apuramento do rédito de vendas e respetivo gasto de vendas ou do ganho ou perda (mais ou menos-valias), conforme a classificação do bem.

Tal procedimento de desreconhecimento apenas deverá ser efetuado no momento em que deixarem de existir expectativas de obtenção de benefícios económicos futuros pelo uso e/ou venda.

Apenas com uma decisão encontrada entre as partes intervenientes (empresa vendedora e entidade adquirente), se poderá proceder ao desreconhecimento do equipamento como ativo.

Assim, no caso em concreto, a entidade no momento da devolução do equipamento deverá desreconhecer o item do ativo e apurar o respetivo rédito resultante do acordo estabelecido com o "adquirente” do ativo.

Relativamente ao eventual incumprimento do RFAI, o n.º 4 do artigo 22 do Código Fiscal ao Investimento determina que podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no presente capítulo os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:

«a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;

b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;

c) Mantenham na empresa e na região durante um período mínimo de três anos a contar da data dos investimentos, no caso de micro, pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, ou cinco anos nos restantes casos, os bens objeto do investimento ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pelas Leis n.ºs 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 2/2014, de 16 de janeiro, ou até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo 31.º-B do Código do IRC;

d) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações ou tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado;

e) Não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos da comunicação da Comissão - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 249, de 31 de julho de 2014;

f) Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento, nos termos da alínea c).»

No caso em concreto, somos da opinião que o enquadramento da entidade, a considerar para efeitos de RFAI, é o período de tributação em que as aplicações relevantes foram realizadas (ano de 2017). Deste modo, de acordo com a informação disponibilizada, em 2017 a empresa estava classificada como PME, pelo que, para efeitos de cumprimento do RFAI, o ativo deveria permanecer na empresa durante um período mínimo de três anos.

Nos termos do art.º 12.º do EBF, o direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respetivos pressupostos.

Ora, a data da verificação dos pressupostos, no âmbito do RFAI, é o período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes, sem prejuízo das demais obrigações, incluindo a de manutenção dos bens.

De notar que a redação da lei estabelece que o prazo se inicia a contar da data dos investimentos que, em nosso entendimento, é a data da aquisição dos bens (ou a da adição aos investimentos em curso).

Relativamente ao bem em que foi devolvido e não trocado por outro, somos do entendimento que houve incumprimento se este foi devolvido antes do período de três anos.

O artigo 26.º do CFI estabelece que, em caso de incumprimento do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 22.º, é adicionado ao IRC relativo ao período de tributação em que o sujeito passivo alienou os bens objeto do investimento o imposto que deixou de ser liquidado em virtude do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 10 pontos percentuais.

A taxa dos juros compensatórios corresponde à taxa dos juros legais prevista no n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil em vigor à data em que se tiver iniciado o retardamento da liquidação ou do pagamento do IRC, conforme o n.º 10 do artigo 35.º da LGT. Atualmente a taxa de juro é de 4 por cento/ano, conforme a Portaria n.º 291/2003, 8 de abril.

A fórmula para cálculo dos juros compensatórios é: imposto "x” taxa de juros compensatórios x n.º dias/365).

O número de dias é determinado desde o fim do prazo de apresentação da declaração do ano em causa até à data em que a falta que originou o atraso da liquidação for suprida.

No entanto, dado tratar-se de uma situação muito específica e desconhecendo as razões do equipamento não ter sido trocado, sugerimos um pedido de informação vinculativa à Autoridade Tributária.

No caso em concreto, não tendo sido respeitado os prazos previstos na alínea c) do n.º 4 do o artigo 22 do CFI, no período de 2020, há que inscrever no campo 372 do quadro 10 da declaração modelo 22, o IRC que deixou de ser liquidado em virtude de se ter utilizado o benefício fiscal acrescido dos juros compensatórios que têm de ser majorados em 10 pontos percentuais.

O quadro 074 do anexo D à declaração modelo 22, tendo existido incumprimento dos requisitos não deve ser preenchido, porque o saldo não deduzido que transitou de período de tributação anterior não pode mais ser deduzido.