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Aviso n.º 7791/2012. D. R. n.º 109, Série II de 2012-06-05 Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. Taxa de juros para o mês de junho de 2012- 2,70773 % Mais info: clique aqui Aviso n.º 7792/2012. D.R. n.º 109, Série II de 2012-06-05 Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. Taxa média de juros para o mês de junho de 2012- 3,10261% Mais info: clique aqui Acórdão do TJCE, Processo n.º C-124/10, 5 de junho de 2012 Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Renúncia a um crédito fiscal – Isenção do imposto sobre as sociedades – Aumento do capital social – Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado – Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público – Definição de investidor privado de referência – Princípio da igualdade de tratamento – Ónus da prova Mais info: clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-05-2012, N.º de Processo: 0301/12 IMI – AVALIAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL - CONCURSO PÚBLICO – PREÇO – ADJUDICAÇÃO Mais info: clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-05-2012, N.º de Processo: 0211/12 LEI GERAL TRIBUTÁRIA - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO Mais info: clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-05-2012, N.º de Processo: 0240/12 CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA COIMA - FALTA DE PAGAMENTO - JUROS COMPENSATÓRIOS Mais info: clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-05-2012, N.º de Processo: 0217/12 PRIVILÉGIO CREDITÓRIO – IVA Mais info: clique aqui |
