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Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 - Diário da República n.º 146/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-31 Trabalho, Solidariedade e Segurança social Regulamenta a atualização extraordinária das pensões Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01 Presidência e da Modernização Administrativa Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital Mais informação aqui IVA - Importações Opção Pagamento Imposto DP IVA / Pedido Adesão. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2017 Processo C-571/15 — Wallenborn Transports SA/Hauptzollamt Gießen Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Regime de trânsito externo — Transporte de mercadorias através de um porto franco situado num Estado-Membro — Regulamentação desse Estado-Membro que exclui os portos francos do território fiscal nacional — Subtração à fiscalização aduaneira — Constituição da dívida aduaneira e exigibilidade do IVA Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-05-2017, N.º de Processo: 0669/15 IRS – Mais-valias – Insolvência Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-05-2017, N.º de Processo: 01159/14 Pedido – Revisão Oficiosa – Juros indemnizatórios Mais informação aqui
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