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Decreto-Lei n.º 144/2014 - Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-09-2014, N.º de Processo: 0346/14 Recurso de revista excecional – pressupostos - suspensão da caducidade, artigo 46.º da LGT Mais informação: Aqui
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