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Portaria n.º 96/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07 Finanças Altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro - Modelo 48 e instruções Mais informação aqui Portaria n.º 97/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017 Mais informação aqui Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 Mais informação aqui Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 Mais informação aqui Aviso n.º 2316/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série II de 2017-03-07 Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2017 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09791/16 Decisão da matéria da matéria de facto – Princípio da livre apreciação da prova - Erro de julgamento de facto. Impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente – Ato tributário e facto tributário – Noção – Conceito de rendimento tributário em sede de rendimento tributário em sede de CIRS (conceção de rendimento-acréscimo) – IRS – Incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo – Artigo 76, n.º 3, do CIRS – Liquidação Oficiosa – Reforma da liquidação oficiosa – Regime de revisão do ato tributário previsto no Artigo 78.º, da LGT – Casos de iniciativa oficiosa de revisão como um poder dever da fazenda pública – Erro imputável aos serviços – Artigo 78.º, n.º 1, 2ª parte da LGT. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 06887/13 Princípio da investigação – Limites – Ato tributário e facto tributário – Noção – Imposto do selo – Introduzido no sistema tributário português pelo Decreto-Lei 12700, de 20/11/1926 – Reforma do imposto de selo – Lei 150/99, de 11/09 – Conta Corrente Comercial – Noção. Artigo 3.º, n.º 3 da Lei 150/99, de 11/09- Período Transitório. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09791/16 Decisão da matéria da matéria de facto – Princípio da livre apreciação da prova - Erro de julgamento de facto. Impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente – Ato tributário e facto tributário – Noção – Conceito de rendimento tributário em sede de rendimento tributário em sede de CIRS (conceção de rendimento-acréscimo) – IRS – Incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo – Artigo 76, n.º 3, do CIRS – Liquidação Oficiosa – Reforma da liquidação oficiosa – Regime de revisão do ato tributário previsto no Artigo 78.º da LGT – Casos de iniciativa oficiosa de revisão como um poder dever da fazenda pública – Erro imputável aos serviços – Artigo 78.º, n.º 1, 2ª parte da LGT. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 06887/13 Princípio da investigação – Limites – Ato tributário e facto tributário – Noção – Imposto do Selo – Introduzido no sistema tributário português pelo Decreto-Lei 12700, de 20/11/1926 – Reforma do Imposto do Selo – Lei 150/99, de 11/09 – Conta Corrente Comercial – Noção. Artigo 3.º, n.º 3 da Lei 150/99, de 11/09- Período Transitório. Mais informação aqui
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