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Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-10-2016, N.º de Processo: 00604/08.3BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação – Prazo de caducidade – Suspensão da caducidade Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-10-2016, N.º de Processo: 01483/05.8BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação – IVA - faturas falsas Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-10-2016, N.º de Processo: 00057/14.7BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição – Insolvência – Insuficiência de bens - Reversão Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-10-2016, N.º de Processo: 00735/12.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Ação Administrativa Especial – Impugnabilidade – Lesividade – Prova do preço efetivo Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-10-2016, N.º de Processo: 00804/16.2BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Contra-ordenação Fiscal – Impugnação de ato lesivo - Prazo Mais informação: aqui
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