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Acórdão n.º 753/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo Mais informação: Aqui Acórdão n.º 775/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e) do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido) Mais informação: Aqui Autoridade Tributária e Aduaneira inspecionou inventários de 10 mil empresas A Autoridade Tributária e Aduaneira inspecionou os inventários de cerca de 10 mil empresas, tendo como objetivo o combate à evasão fiscal mediante a não faturação de vendas pelas empresas. A operação, executrada por dois mil técnicos das finanças, foi a maior realizada pela Administração Tributária e Aduaneira (AT). Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0821/12 IRC - fixação da matéria coletável - correção técnica - impugnação judicial Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0371/13 Nulidade – anulabilidade – caducidade – impugnação - liquidação de IRS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0463/14 Contribuição Autárquica - notificação ao sujeito passivo - liquidação levada a efeito fora do prazo normal Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0570/13 IRC - custo fiscal - custo dedutível Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0477/13 Dívida – IVA – responsabilidade – cônjuge Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 01508/12 IMT - valor tributário – venda - processo de falência - recurso jurisdicional - questão nova Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 01474/12 Convolação - revisão do ato tributário - reclamação graciosa - erro imputável aos serviços Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 01761/13 Erro na forma de processo - indeferimento liminar - revisão da matéria tributável – convolação - liquidação de IVA Mais informações: Aqui
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