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Aviso n.º 39/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série I de 2017-04-24 Negócios Estrangeiros Torna público que Barbados depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-01-2017, N.º de Processo: 01693/15 Incentivos Fiscais – Extinção da Instância – Inutilidade Superveniente da lide – Omissão de Pronúncia – Erro de julgamento – Juros indemnizatórios. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-01-2017, N.º de Processo: 01159/16 Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Isenção - Insolvência Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 0540/16 IRS – Princípio do Inquisitório Mais informação aqui
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