Assembleia Legislativa dos Açores e protocolo de cooperação SEF

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/A. D.R. n.º 194, Série I de 2012-10-08
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, relativo ao regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado
Mais informações: Aqui

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Conselho Português para os refugiados assinam protocolo de cooperação
Mais informações: Aqui