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Portaria n.º 65-A/2013. D.R. n.º 31, Suplemento, Série I de 2013-02-13 Ministério da Economia e do Emprego Primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única Mais informação: Aqui Portaria n.º 65-B/2013. D.R. n.º 31, Suplemento, Série I de 2013-02-13 Ministério da Economia e do Emprego Primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas Mais informação: Aqui Regulamento n.º 60/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14 Autoridade da Concorrência Regulamento que aprova os formulários de notificação de operações de concentração de empresas nos termos do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio Mais informação: Aqui Ofício - circulado n.º 35014/2013 de 28 de janeiro Circulação Nacional de Biocombustíveis entre Entrepostos Fiscais - Alteração de procedimentos Mais informação: Aqui
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