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Decreto do Presidente da República n.º 52/2016 - Diário da República n.º 150/2016, Série I de 2016-08-05 Presidência da República Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015 Mais informação: Aqui Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016 - Diário da República n.º 150/2016, Série I de 2016-08-05 Assembleia da República Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé em 13 de julho de 2015 Mais informação: Aqui Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016 - Diário da República n.º 150/2016, Série I de 2016-08-05 Assembleia da República Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015 Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º 15513/2016, de 2016-08-03 Automatização da globalização para pagamento (importações) Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º 15514/2016, de 2016-08-04 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 10 de agosto Mais informação: Aqui
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