Alterações ao DL sobre práticas comerciais de instituições de crédito

Decreto-Lei n.º 226/2012. D.R. n.º 202, Série I de 2012-10-18
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares
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