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Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de novembro de 2016 - Alteração da regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, de forma a não considerar os subsídios ou subvenções ao investimento na determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes. Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-06-2016, N.º de Processo: 01373/15 Contrato de locação ou aquisição de bens e serviços. Preço. Redução Remuneratória. Orçamento. Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 01101/15 Falta Habilitação Inspetor Tributário. Alteração Procedimento de Inspeção Tributária. Direito de Audição. Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 01102/14 Interrupção da prescrição. Lei Geral Tributária. Mais informações: Aqui
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