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AIMI - Enquadramento e cálculo Nota informativa. Mais informação aqui Processo: 2015000974 – IVE n.º 8567, com despacho concordante datado de 10.04.2015 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 2, al. d) Assunto: Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados no regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos Mais informação aqui Processo: 2014002597 – IVE n.º 7557, com Despacho concordante, de 05.11.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 5 Assunto: Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos prédios urbanos constantes do ativo de sociedade irregular, na liquidação da sociedade Mais informação aqui Processo: 2015002034 – IVE n.º 9466, com despacho concordante datado de 26.10.2015 da Diretora de Serviços da DSIMT por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 2, al. d) Assunto: Aquisição de ações de uma sociedade anónima que possui bens imóveis Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-06-2017, N.º de Processo: 01427/14 IVA – Erro de direito Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-06-2017, N.º de Processo: 01305/16 Revisão do ato tributário – Declaração de substituição – Liquidação Corretiva – Prazo Mais informação aqui
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