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Ofício Circulado N.º: 15214/2013 de 2013-12-17 Regime TIR - Autenticação das cadernetas TIR impressas pela IRU Mais informação: Aqui Processo: nº 3796, por despacho de 2012-11-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do artº 18º ; alínea a) do nº 1 e nº 3 do artº 18º Assunto: Taxas - Transmissão de bens - "leitão assado" - "carcaças de leitões em cru" Mais informação: Aqui Processo: nº 4506, por despacho de 2013-03-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 16º; alínea c) do nº 1 do artigo 18º. Assunto: Taxas – Cedência da posição contratual num contrato de leasing de uma viatura Mais informação: Aqui Processo: nº 4702, por despacho de 2013-05-10, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: nº3 do art.7º Assunto: Faturação - Prestações de serviços de caráter continuado Mais informação: Aqui Processo: nº 4369, por despacho de 2013-02-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 4º - 18º Assunto: Enquadramento - Taxas - Contrato de arrendamento rural Mais informação: Aqui Processo: nº 5557, por despacho de 2013-10-29, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 3º, 7º, 8º, 29º, 36º, 40º…. Assunto: Faturas – Exigibilidade do imposto – Faturas globais - Fornecimento de leite sujeito a classificação laboratorial em data posterior à emissão da fatura Mais informação: Aqui Processo: nº 3812, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-09-27. Diploma: CIVA Artigo: 1º, 2º. Assunto: Enquadramento – Taxas relativas ao financiamento do Sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA). Mais informação: Aqui Processo: nº 4788, por despacho de 2013-08-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: DL nº 221/85, de 3/07. CIVA Artigo: 2º e nº 2 do artigo 4º. Alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º Assunto: Adiantamentos – Agência de Viagens - Exigibilidade do Imposto - Fatura Mais informação: Aqui
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